Projeto de Lei Nº 831/2021
Ementa/Assunto
Dispõe sobre a criação ,regulamentação, critérios e condicionalidades para o programa trabalho e cidadania - PTC, que objetiva a transferência de renda ,inserção a cidadania e qualificação profissional para as famílias carentes e dá outras providências''.
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Nº 831/2021
| Criado em | 24/06/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 003/2021 |
| Nº Matéria | 831/2021 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
Autor(es)
Poder Executivo
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