Projeto de Lei Nº 829/2023
Ementa/Assunto
''Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 221-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal n 14.113/2020,bem como do Conselho Municipal de Educação e dá outras providências''.
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Nº 829/2023
| Criado em | 24/06/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 004/2021 |
| Nº Matéria | 829/2023 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
Autor(es)
Poder Executivo
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