Projeto de Lei Nº 03/2021
Ementa/Assunto
“Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS – FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº. 14.113/2020, bem como do Conselho Municipal de Educação”
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Nº 03/2021
| Criado em | 08/07/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 013/2021 |
| Nº Matéria | 003/2021 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
Autor(es)
Poder Executivo
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